Leia os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, antes de prosseguir:

1) PRAZO

1.1 - O pedido deverá ser feito com no mínimo de 30 dias e com o máximo de 120 dias de antecedência em relação à data de realização do evento.

1.2 - Por determinação de órgãos de defesa do patrimônio histórico, eventos a serem realizados no Engenho Central deverão ser solicitados com antecedência de, no mínimo, 60 dias e com o máximo de 365 dias de antecedência.

1.3 - Para eventos culturais, turísticos ou particulares, o prazo mínimo é de 60 dias.

1.4 - Solicitações em que a data não estiver em conformidade com o período estipulado serão descartadas automaticamente.

2) CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL nº 13.425 - (Vide Lei na íntegra abaixo)

2.1 - Em decorrência da Lei Federal nº 13.425 de 30 de março de 2017, que entrou em vigor em 01 de outubro de 2017, estabeleceu-se novas diretrizes para realização de eventos, que devem ser cumpridas, OBRIGATORIAMENTE, pelo seu realizador, em especial, com obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e da licença para realização do evento junto à Prefeitura. Assim, para atender este requisito, recomendamos que o Projeto seja protocolado junto ao Corpo de Bombeiros com, no mínimo, 15 dias de antecedência.

2.2 - As normas previstas na LEI 13.425/2017, abrange todos os estabelecimentos. § 1º As normas especiais previstas no caput deste artigo abrangem estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público, cobertos ou descobertos, cercados ou não, com ocupação simultânea potencial igual ou superior a >100 (cem) pessoas.

3.3 - § 2º Mesmo que a ocupação simultânea potencial seja inferior a cem pessoas, as normas especiais previstas no caput deste artigo serão estendidas aos estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público:
 I - (VETADO);
 II - que, pela sua destinação:
  a) sejam ocupados predominantemente por idosos, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção; ou
  b) contenham em seu interior grande quantidade de material de alta inflamabilidade.

3) PREENCHIMENTO DOS CAMPOS

3.1 - Todos os campos devem ser preenchidos corretamente e com atenção, pois será gerado um protocolo de atendimento ao término do processo e sua solicitação será analisada, deferida ou indeferida, com base nessas informações.

4) SOLICITAÇÕES À PREFEITURA

4.1 - Eventos solicitando apoio, fornecimento de equipamentos e estruturas ou uso de áreas públicas somente serão autorizados para entidades sem fins lucrativos, tais como: Associações de Moradores, Entidades Filantrópicas, Entidades Religiosas, etc.

4.2 - Eventos que necessitarão de fechamento de Vias Públicas para a sua realização deverão vir acompanhados de abaixo assinado dos moradores do trecho a ser fechado.

5) DOCUMENTOS E LEIS

5.1 - Alguns documentos devem ser entregues pessoalmente aos devidos órgãos. Acesse abaixo esses documentos e Leis mencionadas nestes termos de aceite.

- Documentos
- Leis

6) ACEITE

Seu evento será Cultural ou Turístico?

Data do Evento:

CPF/CNPJ:

Um cadastro foi encontrado:

Informe os dados referentes ao requerente responsável por essa Solicitação de Evento.

Informe o CNPJ:
Tipo de Entidade:
Razão Social
E-mail
Endereço
Bairro
Cidade
Estado
Atividade:
Dados do representante legal:
Nome
Telefone
Celular
RG
CPF
Informe o CPF:
Nome
E-mail
Endereço
Bairro
Cidade
Estado
Telefone
Celular
RG (Use 0 em vez de X)
Insira abaixo as informações sobre a realização do evento tais como: local, data, etc.
Quantidade de Participantes:
Nome do Evento
Descrição
Em quantos dias o evento será realizado?
dia 1 hora incio hora fim
dia 2 hora incio hora fim
dia 3 hora incio hora fim
dia 4 hora incio hora fim
dia 5 hora incio hora fim
dia 6 hora incio hora fim
dia 7 hora incio hora fim
dia 8 hora incio hora fim
dia 9 hora incio hora fim
dia 10 hora incio hora fim
dia 11 hora incio hora fim
dia 12 hora incio hora fim
dia 13 hora incio hora fim
dia 14 hora incio hora fim
dia 15 hora incio hora fim
Categoria do seu evento
DECLARO QUE O MEU EVENTO possuirá as seguintes características:
Entidades sem fins lucrativos
SOLICITO à prefeitura   (mediante disponibilidade)
GCM
SEMFI
SEMUTTRAN
CCS
SELAM
SEMACTUR
(quantidade)
(quantidade)
(quantidade)
(quantidade)
(quantidade)
(quantidade)
(quantidade)
(quantidade)
SEMUTRI
OUTROS


Selecione o Local do Evento

SEDEMA
SELAM
SEMA
SEMACTUR
SEMDES
SEMUTTRAN
SMG
Informe o local