NOTIFICA - REQUERIMENTO PARA NOTIFICAÇÃO DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

De acordo com a Lei Complementar nº 337, de 16 de dezembro de 2014, as edificações irregulares constatadas pelo recadastramento imobiliário, levantamento aerofotogramétrico do ano de 2011, objeto de notificação pela Divisão de Cadastro Técnico, da Secretaria Municipal de Finanças, poderão ser regularizadas nas condições especificadas nesta Lei Complementar.

O contribuinte poderá requerer a Notificação de Recadastramento Imobiliário preenchendo o formulário abaixo para fins de regularização de edificações nos termos da LC 337/14.

Preencha os campos abaixo e clique no botão "Enviar".

A notificação poderá ser retirada somente pelo proprietário.

É obrigatório a apresentação dos seguintes documentos:
- Cópia da Matrícula;
- Cópia do CPF e RG do proprietário;

Tempo para retirada da notificação: Sete (7) Dias.


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